Mamoru Nakashima vai à Justiça para barrar fiscalização da Câmara de Itaquá

‘Prefeito quer reescrever Constituição Federal’, diz especialista em direito eleitoral

Por Gabriel Dias / Foto: Divulgação

O prefeito de Itaquaquecetuba, Mamoru Nakashima (PSDB), ensaia “calar os vereadores de Itaquaquecetuba” exigindo alterações no Artigo 10 da Lei Municipal. Se acatada, a determinação do tucano vai impedir os parlamentares de terem acesso a qualquer tipo de repartições municipais.

Na opinião do especialista em direito eleitoral, Leonardo Freire, a iniciativa de Mamoru já nasceu frustrada e pode se converter contra ele próprio em matéria de acusação por infração político-administrativa.

A GAZETA teve acesso a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar apresentada à Justiça por advogado do prefeito. Na prática, Mamoru pede a inconstitucionalidade do Artigo 10 da Lei Orgânica da cidade. Benedito Tadeu Ferreira da Silva foi contratado para mover a ação no Tribunal de Justiça, o que chama ainda mais atenção, pois os nomes dos procuradores municipais não constam no processo.

Confira documento

Com esta iniciativa, o prefeito de Itaquaquecetuba impediria a presença dos vereadores em repartições municipais de Itaquá, como por exemplo, unidades de saúde, escolas e, até mesmo, nas secretarias da administração municipal. O efeito da exclusão do artigo 10 da Lei Orgânica também levaria os parlamentares a perderem o direito de ter acesso a qualquer tipo de informação dessas repartições, segundo o que foi pedido da Adin.

CÂMARA – Em nota, o Legislativo de Itaquaquecetuba confirma que foi notificado sobre o caso em abril deste ano, e encara a iniciativa de Mamoru como abusiva e ilegal. “Isso fere o sagrado direito constitucional de fiscalização que possui o Poder Legislativo”, protesta.

“A Câmara, tão logo recebeu a notificação, providenciou a prestação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se colocando contra a pretensão do senhor prefeito em extrair o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, o que impediria os vereadores de exercerem a fiscalização nas repartições públicas”, contesta o Legislativo.

A Câmara apresentou sua posição à Justiça no dia 8 de maio, e se amparou na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba dizendo que o “Artigo 10 encontra-se em vigor desde 1996, ou seja, mais de 22 anos”, acrescentando que nunca antes tal iniciativa de um prefeito foi vista. 

RESPOSTA DA PREFEITURA – Em nota confusa enviada à GAZETA, Mamoru Nakashima não explica os motivos que o fez solicitar a exclusão do Artigo 10 da Lei Municipal. Simplesmente diz que “a administração toma as medidas necessárias para atender todas as solicitações em conformidade com a legislação vigente, assim como, vem buscando as medidas administrativas, jurídicas e legais, para atender tudo que é solicitado, com critérios e a devida formalidade legal”, encerra o gestor.

Vereadores quase chegam às ‘vias de fato’ por causa da ação do prefeito

A iniciativa de Mamoru em solicitar liminar foi indeferida pela Justiça, no entanto, acirrou os ânimos nos bastidores do Poder Legislativo. Uma reunião entre os parlamentares foi marcada para tratar do assunto.

Ao longo do encontro, David Ribeiro da Silva (PPS), o David Neto, e o líder de governo na Câmara Municipal, Celso Reis (PSDB), protagonizaram, entre si, uma acentuada discussão sobre o interesse do prefeito em extinguir o Artigo 10 da Lei Municipal.

De acordo com David Neto, a notória revolta de Celso Reis foi com a postura da Câmara em emitir um parecer contrário ao pedido de Mamoru feito na Justiça, não compactuando com o pedido do prefeito. Ainda segundo David Neto, “Celso Reis queria ser avisado antes sobre o resultado do parecer, por isso ficou nervoso”, explica. “Excluir o Artigo 10 é acabar com o trabalho dos vereadores e amordaçar nossa atuação, não deixando a gente fiscalizar o governo”, acrescentou.

“É direito da Câmara fiscalizar. O desentendimento que ocorreu foi pelo fato de Celso Reis ser uma pessoa autoritária, e ele ainda não entendeu isso, mas a Câmara de hoje é mais democrática”, afirma.

Celso Reis foi procurado para explicar sua versão sobre os fatos, no entanto, não atendeu os contatos. 

Análise – Leonardo Freire, advogado especialista em direito eleitoral

O advogado Leonardo Freire, especialista em direito eleitoral

“Dentre as funções do vereador está a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Isso é o que diz a Constituição Federal. Não compete ao prefeito municipal reescrever a Constituição Federal para mitigar o trabalho dos vereadores.

O artigo que o prefeito pretende suspender está repetido em quase todas as leis orgânicas do Brasil, pois, como foi dito, não decorre da vontade do prefeito ou dos vereadores, mas de uma função institucional que não pode ser suprimida. A atitude do prefeito Mamoru é, no mínimo, estranha. Itaquaquecetuba não é uma ilha, e sua legislação deve obediência aos princípios constitucionais.

A atitude do prefeito é crime de responsabilidade, porque ele está buscando um meio de embaraçar o livre exercício de um dos poderes. Ele pode sofrer mais um processo de impeachment por conta disso, e causa problema inclusive junto aos vereadores da base dele.

Só defende essa tentativa do prefeito o vereador que nunca cumpriu sua função constitucional, porque aquele que cumpre sua função sabe exatamente a mordaça que significa essa ação.”†