Ministério Público denuncia ex-prefeito de Biritiba Mirim por fraude e enriquecimento ilícito

Ação civil pública pede o bloqueio de bens e a suspensão dos direitos políticos do ex-mandatário. Inho e empresário da cidade terão de devolver o dinheiro do povo

 

Por Aristides Barros / Foto: Bruno Arib

 

No início deste mês, o ex-prefeito de Biritiba Mirim, Carlos Alberto Taino Junior, o Inho, foi “convidado” a se sentar no banco dos réus após a denúncia levada à Justiça pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) apontando que ele teria atropelado todo o processo legal de licitação para favorecer a Viação Igaratá [também conhecida como Viação São Benedito], cujo proprietário é Antônio Márcio Alves de Souza, também acusado no mesmo processo movido contra o ex-mandatário. O responsável pela denúncia é o Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes Kleber Henrique Basso.

Ônibus da Viação São Benedito, cujo proprietário também é acusado pelo MP

Sob a acusação de enriquecimento ilícito, o MP determinou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens de ambos e a suspensão dos direitos políticos de Inho, que se condenado pode ficar inelegível por oito anos. Ainda na ação é pedido que os dois acusados paguem os custos do processo, sendo que o valor estipulado é de R$ 855 mil. Aliás, essa cifra é o mesmo valor do contrato que a empresa recebia da prefeitura biritibana.

O MP determinou que Inho e Souza ressarçam em valores corrigidos (juros e multa), o dinheiro usado no pagamento da empresa. O contrato com a Viação Igaratá foi assinado no dia 14 de fevereiro de 2007 e teve duração de cinco anos.

O órgão reforçou que o TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) declarou o mesmo contrato ilegal após constatar uma série de irregularidades. Ressaltou que a empresa sequer poderia ser habilitada para participar da licitação, pois o edital exigia que ela precisaria ter 14 ônibus para a prestação do serviço, contudo só apresentou 12, sendo que desses era proprietária de apenas cinco ônibus, “tornando a fraude grotesca e visível”, ressaltou o órgão.

Já com o contrato declarado ilegal o prefeito resolveu aditá-lo em 13 de março de 2012, ignorando decisão do TCE, “mesmo ciente das inúmeras irregularidades que padecia o procedimento licitatório.” A decisão do Tribunal foi em 28 abril de 2009 e transitou em julgado em 5 junho de 2009. “Não havia como o prefeito [Inho] desconsiderá-la”, enfatiza o MP.

Além do pedido de indisponibilidade e bloqueio de bens de ambos, as sanções se estendem à condenação à perda da função pública por 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, também pelo prazo de 10 anos.

 

CONTAS REPROVADAS – O risco da inelegibilidade do ex-prefeito – que já foi proposta na ação civil pública do MP –, fica mais patente no parecer do TCE que reprovou as contas públicas dele referente ao ano de 2015, e também rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Inho, que tentou anular o parecer do Tribunal. O parecer do TCE sobre as contas públicas foi emitido em julho de 2017, e a defesa do político apresentou o recurso em setembro daquele mesmo ano.  

 

POSICIONAMENTO – A GAZETA entrou em contato com o ex-prefeito Inho, que ressaltou que ainda não foi notificado do caso e rebateu a denúncia legando que a licitação não foi realizada no governo dele. “A licitação era da gestão anterior à minha e quando a gente assume a prefeitura também assume os compromissos deixados”, frisou.

Sobre a reprovação das contas de 2015, Inho disse que ainda não sabia da rejeição do recurso apresentado por sua defesa e que deve continuar tentando positivar as contas perante o TCE.  

 

NOTA DA REDAÇÃO – O MP destacou que embora o contrato tenha sido declarado ilegal o prefeito resolveu aditá-lo em 13 de marco de 2012, ignorando decisão do TCE, “mesmo ciente das inúmeras irregularidades que padecia o procedimento licitatório.” É observado que a decisão do Tribunal foi em 28 abril de 2009 e transitou em julgado em 5 junho de 2009. “Não havia como o prefeito desconsiderá-la”, enfatiza o órgão judiciário.