Prefeitura de Arujá irá encaminhar dívidas para protesto a partir de dezembro

Medida levará à negativação nos serviços de proteção ao crédito e despesas com a baixa no cartório; prazo de regularização acaba no dia 3. Foto: Divulgação

 

As dívidas que os contribuintes de Arujá possuem com a prefeitura deverão ser protestadas em cartório pelo Departamento de Execução Fiscal a partir de dezembro, conforme a Lei Federal nº 9.492/1997, cuja redação foi alterada pela Lei 12.767/2012. A medida também está prevista na Lei Municipal 2.786, de 28 de outubro de 2015.

“O procedimento será realizado de forma eletrônica. Um primeiro lote, com poucos devedores, deve ser encaminhado a partir de dezembro, com o objetivo de testar a integridade dos sistemas”, explica o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos, Jaimison Alves dos Santos.

A expectativa é que entre janeiro e abril do próximo ano, todo o estoque de débitos seja encaminhado para protesto. “A União e o Estado de São Paulo já utilizam dessa ferramenta de cobrança e têm obtido bons resultados na redução da inadimplência”, explica o secretário.

 

Refis

Para o arujaense que possui débito com a prefeitura até 31 de dezembro de 2014, os acordos realizados por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) são uma oportunidade de obter até 90% de desconto nos juros e multas.

“É fundamental que os contribuintes aproveitem os últimos dias do Refis para evitar as consequências decorrentes do protesto, como a negativação nos serviços de proteção ao crédito e despesas com a baixa no cartório”, destaca o advogado Jaimison.

Os descontos oferecidos pelo programa, que termina dia 3 de dezembro, variam de acordo com o prazo escolhido para o pagamento dos débitos: 90% para parcela única, 80% para até cinco meses, 70% para 10 vezes, 50% para dois anos de prazo e 40% para parcelamento em 30 vezes. O valor mínimo para cada parcela é de 70 reais para pessoa física e 200 reais para empresas.

A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura (www.aruja.sp.gov.br) ou pessoalmente no Departamento de Execução Fiscal. A unidade funciona na Rua Raposo Tavares, nº 54, no centro. O telefone, para outras informações, é (11) 4653-7574.

Gazeta Regional

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