Previdência Social dos guardas municipais

Por Marco Bertaiolli

Os guardas municipais tiveram as funções garantidas pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, parágrafo 8º, que facultou aos municípios a criação. Posteriormente, a Lei nº 13.022/14 (estatuto geral das guardas municipais) veio ratificar e dar legitimidade a essa categoria, que a cada dia se mostra ainda mais essencial nas questões de segurança pública.

As funções não se limitam ao caráter meramente patrimonial definido no texto constitucional. Estes profissionais colaboram efetivamente com a manutenção da ordem pública, haja vista que, nos últimos anos, as Prefeituras passaram a ter maior protagonismo na discussão sobre segurança pública e prevenção da violência por estar na esfera governamental mais próxima dos problemas cotidianos enfrentados pelos cidadãos.

Recentemente, o Poder Executivo federal apresentou a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 06/19, que determina significativas modificações no ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito à Seguridade Social, em especial com relação às regras previdenciárias e de alguns benefícios sociais, como o abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Diante do cenário de indefinições que pairava sobre o regime de previdência dos guardas municipais, resolvi elaborar uma emenda modificativa àquela PEC, cujo objetivo é alterar o sistema de Previdência Social deste importante segmento, incluindo-o no rol das forças de segurança pública, previstas no art. 144 da referida Carta Magna.

Para que você, leitor, entenda melhor esta questão, a proposta encaminhada pelo governo federal para apreciação do Congresso Nacional não endereçou adequadamente distorções já existentes no ordenamento jurídico pátrio e que poderiam ter sido corrigidas pela PEC 06/2019, ainda em tramitação. Uma das mais importantes é o tratamento não isonômico dos guardas municipais com relação as demais categorias da segurança pública. Por não estarem explicitamente incluídos no art. 144 da Constituição Federal, os guardas municipais não contam com o tratamento concedido as demais categorias da segurança pública.

Esse é um ponto relevante já que, da mesma forma que as demais categorias policiais, os guardas municipais também estão expostos a diversos tipos de risco à sua integridade física, além de conviverem diariamente com uma realidade que traz, inclusive, consequências psicológicas para estes profissionais. É perfeitamente justo que estes trabalhadores tenham tratamento isonômico das regras previdenciárias com relação as demais categorias da segurança pública em face da similaridade de parte significativa de suas funções.

Não se pode negar que a atuação dos guardas municipais já é uma realidade na segurança pública em todos os municípios, uma vez que esses entes federados têm a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local.

Diante deste novo cenário, diversos municípios brasileiros repensaram suas políticas sociais e de segurança, buscando agregar uma medida de prevenção da violência por meio da implementação de políticas integradas no nível local. Neste contexto, a guarda municipal ganha destaque na construção e reformulação da segurança pública.

Queremos que os guardas municipais possam exercer suas atividades com maior amparo jurídico e tranquilidade. Estamos satisfeitos por poder garantir a esses profissionais as mesmas condições de aposentadoria dos policiais civis e agentes previdenciários e socioeducativos. Eles merecem um tratamento justo e à altura de sua relevância na sociedade e na manutenção da ordem pública.

Deputado federal Marco Bertaiolli

Marco Bertaiolli, 51 anos, é deputado federal e vice-presidente da Facesp