Vereadores ignoram Tribunal de Contas e Cetesb e livram Mamoru de processo

Depois de mais de um ano de investigações, a Comissão Processante (CP) instaurada pelo Legislativo decidiu absolver o prefeito. Fotos: Bruno Arib

 

Por Lailson Nascimento

De Itaquá

 

Nem mesmo a classificação de “lixão a céu aberto” e multas superiores a R$ 30 mil convenceram os vereadores de Itaquaquecetuba a considerarem a operação de transbordo de lixo no pátio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos como clandestina. Depois de mais de um ano de investigações, a Comissão Processante (CP) instaurada pelo Legislativo decidiu absolver o prefeito Mamoru Nakashima (PSDB), optando pela improcedência da denúncia e seu consequente arquivamento.

Submetido à votação na sessão ordinária de terça-feira (6), o relatório apresentado pelo vereador Roberto Letrista de Oliveira (PSDB) trouxe um resumo dos trabalhos da CP.

Com 16 votos favoráveis, os vereadores acataram o parecer da comissão e votaram pelo arquivamento da denúncia referente à possível utilização da referida área como “aterro clandestino”.

Em seu parecer, Letrista alegou que “não é possível, em uma análise primária, a conclusão de que o local era destinado a depósito de lixo como quer fazer parecer a denúncia ofertada”.

Informado pela reportagem sobre multas aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) (leia mais na página) e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que classificou o terreno público como “lixão a céu aberto”, o vereador foi questionado sobre como a Casa de Leis se explica perante à opinião pública.

Região_Fiscalização Lixo_Retranca Itaquá - foto @reprodução-16

“Nós investigamos o objeto da denúncia. Portanto, não é que fui contra as atitudes da Cetesb ou de outro órgão. O laudo da Cetesb não é da nossa competência. Eu só relatei dados das testemunhas que foram convidadas pela CP. Só relatei o que estava dentro do processo, porque procuro fazer meu trabalho da maneira mais justa possível”.

O vereador acrescentou que a Câmara Municipal pretende aumentar a fiscalização contra crimes ambientais cometidos na cidade, inclusive nos chamados bota-foras.

 

Voto contrário

O vereador Silvani de Paula Lima (PP) foi o único que votou contrário. Presidente da CP, ele destacou, em voto apartado, que discorda do parecer apresentado por Letrista por “estar convencido de que há elementos suficientes no processo que fundamenta a cassação do mandato de Mamoru”.

Ao jornal, Silvani fez suas considerações pessoais. “A Cetesb encaminhou relatório comprovando que não havia licença para o transbordo. Diante disso, o que tenho a dizer é que posso opinar sobre meu voto, mas faltou empenho dos outros colegas em entender que o pátio foi utilizado como aterro clandestino. É por isso que o prefeito não tem medo da Justiça e faz o que quer. [Estamos em] terra de coronel”, acrescentou.

 

Denúncia

Apresentada pelo munícipe Edimar Candido de Lima à Câmara Municipal, a denúncia dava conta da utilização inadequada do referido local para descarte de materiais inertes, formando-se aterro irregular.

Ao apresentar a denúncia, Lima apontou a necessidade de um prévio estudo de impacto ambiental, o que não teria ocorrido. “Como pode o Poder Público, que é responsável em preservar, ser o mesmo que infringe as normas e contamina o meio ambiente?”.

Ao analisar que a conduta da administração municipal foi ilegal e grave, Lima sugeriu que o caso deveria ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, sujeitando o prefeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública (ou cassação do mandato), indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário.

 

Por instalação e operação ilegal de aterro, Prefeitura é multada em R$ 30 mil

Em novembro de 2015, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) já havia aplicado penalidade (advertência) por ter encontrado no pátio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dentre outras coisas, “instalação e operação ilegal de um transbordo/aterro de resíduos sólidos diversos na área e disposição inadequada de resíduos sólidos diversos”.

De lá para cá, diversas foram as vezes que o Gazeta Regional trouxe reportagens sobre a situação irregular do transbordo. Embora já tenha ingressado com a solicitação de licença, a Prefeitura insistiu em atuar na clandestinidade por pelo menos um ano.

De acordo com a Cetesb, “a operação de tal empreendimento sem as devidas licenças ambientais não permite, do ponto de vista jurídico, a concessão de quaisquer prazos para correção de irregularidades, cabendo ao autuado diligenciar no sentido de cumprimento das exigências de imediato”.

Nesse sentido, caberia à administração municipal paralisar as atividades de transbordo desde o ano passado. Ao contrário disso, o terreno público continua sendo utilizado de forma irregular, tendo o jornal flagrado o despejo de resíduos sólidos no local depois de uma semana da aplicação das multas.

 

Multas

De acordo com informações da Cetesb, no dia 25 de novembro, o órgão voltou a constatar a operação de transbordo, bem como o recebimento de resíduos sólidos diversos (terra, pneus, concreto, ferragens, restos de móveis, plásticos, papéis, madeira, restos de carpinagem/podas).

“Diante disso, tendo em vista que ainda não foi protocolizado [até aquela data] o pedido de licenciamento ambiental do transbordo de resíduos da municipalidade, foram lavrados dois Autos de Infração – Imposição de Penalidade de Multa: um por estar operando sem as devidas licenças ambientais e outro por ter disposto inadequadamente resíduos sólidos diversos na área em pauta”, informou o órgão estadual.

A pedido do jornal, a Cetesb detalhou os autos de infração. “AIIPM nº 30001807, de 30.11.2016, no valor de 650 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), cujo valor unitário é de R$ 23,55, totalizando R$ 15.307,50, por estar operando a área de transbordo de lixo sem as devidas Licenças ambientais; AIIPM Nº 30001808, de 30.11.2016, no valor de 650 UFESPs, no valor total de R$ 15.307,50, por ter disposto inadequadamente resíduos sólidos diversos na área objeto da autuação, podendo tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem-estar público, danosos aos materiais, à fauna e à flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade”.




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