Vinte e sete anos do ECA

Mônica Marques dos Santos é psicóloga e ativista na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Foto: Jorge Moraes/Divulgação

 

Por Mônica Marques

 

O ECA completa 27 anos e infelizmente pouco temos a comemorar.

Desde a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, movimentos contrários à sua implementação mobilizam-se para destruir os avanços duramente conquistados e o fazem ora inviabilizando a correta execução das políticas públicas, ora mobilizando a opinião pública por meio do terror que notícias distorcidas provocam na população incauta.

Se existem fracassos a apontar, esses foram cuidadosamente arquitetados visando minar os já frágeis alicerces que sustentam as políticas públicas para o segmento criança/adolescente, buscando criar uma atmosfera de descrença no ECA.

O projeto maligno para minar a efetividade do ECA e promover retrocessos chegou ao seu auge com propostas que querem fazer crer que são alternativas à redução da maioridade penal, como a proposta de aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei.

As estruturas operadas pelos governos atualmente não dão conta da superpopulação de adolescentes encarcerados e o aumento no tempo de internação somente faria piorar o quadro atual.

A desculpa ofertada é que o aumento do tempo de internação somente se efetivaria para os casos de crimes considerados hediondos, mas nossos magistrados e promotores de injustiças atuam pelo entendimento raso e desalinhado do movimento garantista e aplicam a medida de internação para casos de adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas.

Sendo o tráfico de drogas uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a OIT, as medidas que deveriam ser aplicadas são medidas de proteção e não medidas socioeducativas.

O aumento do tempo de internação para adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas é fator que tornaria pior a execução das medidas socioeducativas, que atualmente aguarda que a legislação ora atacada seja cumprida integralmente antes de pensarmos em modificações absurdas.

Não podemos concordar com redução de direitos que sequer foram garantidos.




Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *