Câmara de Mogi instaura Comissão para apurar denúncias do Ministério Público contra seis vereadores da Casa

Está em tramite pedidos de cassação dos mandatos dos parlamentares investigados

Da Redação / Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes constituiu na terça-feira (22), uma CEI  (Comissão Especial de Inquérito) para apurar denúncias do Ministério Público, que no último dia 4 de setembro, deflagrou a operação denominada “Legis Easy”, que apura indícios de corrupção praticados por empresários e agentes públicos e que resultou na prisão de cinco vereadores (mais um que está foragido).

Sadao Sakai (PL), presidente da Casa, explicou durante a sessão ordinária que a Comissão será composta por duas indicações das duas maiores bancadas da Casa (PSDB e PL) e por uma indicação dos partidos de oposição (PT e Podemos).

O vereador Pedro Komura (PSDB) foi indicado pelas maiores bancadas da base para ser o presidente da Comissão. Komura afirmou que a CEI estará aberta para todos os vereadores.

“Fui indicado pela bancada do PSDB para participar dessa CEI. A CEI estará aberta a todos os vereadores, apenas temos um número legal de membros, mas os vereadores podem participar de todas as reuniões da Comissão”.

Assinaram o Requerimento para abertura de CEI os vereadores Taubaté Guimarães (PTB), Claudio Miyake (PSD), Clodoaldo de Moraes (PL), Edson Santos (PSD), Fernanda Moreno (MDB), Iduigues Martins (PT), Cuco Pereira (PSDB), Francimário Vieira Farofa (PL), Marcos Furlan (DEM), Maurinho do Despachante (PSDB), Otto Rezende (PSD), Pedro Komura (PSDB), Péricles Bauab (PL), Protássio Nogueira (PSD), e Sadao Sakai (PL).

A Comissão terá 90 dias para apurar e investigar as denúncias relativas aos seguintes contratos, que já foram remetidos à Câmara pela Prefeitura: Contrato de Gestão nº 58, de 19 de junho de 2019 (bem como seus termos aditivos), do Processo nº 1163/2018 e do procedimento de Chamamento Público nº 02/19, celebrado entre o Município de Mogi das Cruzes e a entidade Fundação ABC, qualificada como Organização Social de Saúde, para gerenciamento, operacionalização e execução de atividades do Hospital Municipal de Mogi das Cruzes – Prefeito Waldemar Costa Filho; Processo Administrativo nº 15.517/2017 e do Processo Administrativo nº 38927/2018, gerados junto à Prefeitura de Mogi das Cruzes, com relação as leis que deram origem ao Plano Diretor do Município e as leis de uso e ocupação do solo, em especial, modificações do zoneamento do bairro da Vila Oliveira; demais contratos, processos administrativos e documentos da Administração Pública, que forem objeto de denúncia pelo Ministério Público, na operação denominada “Legis Easy”.

Pedidos de cassação de vereadores serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores aprovaram, na sessão um requerimento verbal, apresentado pelo vereador Protássio Nogueira (PSDB), que encaminha à Comissão de Justiça e Redação os pedidos de cassação dos vereadores alvo da operação “Legis Easy” do Ministério Público. Os pedidos de cassação foram feitos pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e pelos cidadãos Mário Berti Filho e Sílvio Aparecido Marques.

Com a aprovação do requerimento, a Comissão de Justiça e Redação analisará por qual norma jurídica os pedidos serão encaminhados: se pelo Decreto-Lei Federal 201/1967 ou se pela Lei Complementar 02/2001, dispositivo próprio da Câmara de Mogi das Cruzes para o trâmite.

A diferença entre os dois ritos é o tempo que levará o processo: se optarem por seguir o rito determinado pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, os parlamentares, já na próxima terça-feira (29), deverão decidir se recebem ou não os pedidos de cassação. Se optarem por seguir as normas da Lei Complementar 02/2001 os processos serão encaminhados ao Conselho de Ética da Casa, que terá que emitir um parecer em até dez dias, para que então os vereadores decidam pelo acolhimento ou não dos pedidos em plenário.

Caso optem pela aceitação dos processos de cassação – por qualquer um dos dois ritos – será então aberta uma CP (Comissão Processante), responsável por iniciar os trabalhos de apuração e levar ao plenário o relatório para votação final.

Protássio Nogueira fez o uso da palavra para justificar o requerimento. De acordo com o parlamentar, o dispositivo servirá “para que sejam apuradas todas as condutas, e que sejam respeitadas todas as normas reguladoras para que se evitem nulidades”. Protássio ainda explicou que ouvir a Comissão de Justiça e Redação é necessário para dar um parecer de maneira que não haja dúvidas ou vícios.

O Requerimento do vereador Protássio Nogueira, que envia os pedidos de cassação à Comissão de Justiça e Redação , foi aprovado com votos contrários dos vereadores Caio Cunha (PODE), Rodrigo Valverde (PT) e Iduigues Martins (PT).

Gazeta Regional

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