CEU da Vila Nova União, em Mogi, teve licitação com “diminuição da competitividade”

Fiscalização do CGU demonstra que a Prefeitura reuniu em um único “item” a compra de objetos distintos como ar-condicionado e obras civis. Foto: Divulgação

 

Da Redação

 

A fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) realizada em setembro de 2014 em Mogi das Cruzes constatou que a licitação para a construção da Praça dos Esportes e da Cultura, que passou a ser chamada de Centro de Arte e Esporte Unificado (CEU), na Vila Nova União, contou com uma “diminuição da competitividade do certame licitatório”. A obra foi entregue em julho de 2015.

O CGU aponta que a licitação no valor de R$ 2 milhões, com uma contrapartida de R$ 368 mil da Prefeitura, contou com três participantes, sendo a empresa Branco Engenharia e Construções Ltda. a vencedora do certame. Ela teria que construir os seguintes equipamentos: quadra de esporte coberta; pista de “skate”; equipamentos de ginástica; biblioteca; telecentro; cineauditório/cineteatro; oficinas; paisagismo/pavimentação externa; “playground”; passeios públicos; rede de eletricidade; sistema de abastecimento de água; sistema de esgotamento sanitário; captação de águas pluviais e rede de internet.

A análise do processo licitatório feita pelo CGU demonstra que a administração municipal reuniu em um único “item” a compra de objetos distintos: (1) obras civis (R$ 1.657.062,44); (2) instalação de sistema de ar-condicionado (R$ 14.980,81); e (3) equipamentos de áudio/vídeo para o cineteatro (R$ 91.638,12), sem que fosse apresentada justificativa técnica para tal.

“O ato representa descumprimento à Lei das Licitações (nº 8.666/93, art. 23, § 1º), uma vez que o julgamento pelo menor preço global inviabiliza a participação de empresas especializadas na instalação de ar-condicionado ou no fornecimento dos equipamentos para o cineteatro”, destaca o relatório do CGU.

Em resposta que consta no próprio documento da Controladoria, a Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que, “a licitação da obra em questão, ao reunir os itens de infraestrutura para sistema de ar-condicionado e instalação dos equipamentos, licitado em conjunto com a obra, o objetivo foi buscar o mínimo custo possível na execução da obra, pois a licitação separada da obra e do sistema de ar condicionado acarretaria mais custo ao contratante, atendendo, assim, ao critério da economicidade. Ademais, bom ressaltar que o sistema de ar-condicionado não foi considerado parcela de maior relevância no processo licitatório, fazendo parte do conjunto de instalações de obras civis, na medida em que o total para as obras civis foi de R$ 1.871.445,08, enquanto o valor da instalação de ar condicionado foi de R$ 9.484,85, representando 0,506% do total do contrato, não causando qualquer restrição à competitividade ao certame”.

“A Manifestação da Administração Municipal é insuficiente para descaracterizar o fato apontado”, afirma o CGU no relatório. O posicionamento órgão federal segue: “A diminuição da competitividade do Certame Licitatório não se limita ao valor obtido no certame. A realização do certame tendo como critério de julgamento o menor preço global prejudica a participação de empresas especializadas na instalação de ar-condicionado ou no fornecimento dos equipamentos de áudio e vídeo para o cineteatro sem que houvesse justificativa técnica para a restrição. A adoção de divisão em lotes para os itens que pudessem ser executados isoladamente não implicaria aumento relevante de custos administrativos”.

Gazeta Regional

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