Contra a Covid-19: MPSP quer garantir água mesmo a inadimplentes

Grupo de trabalho da Covid-19 aprovou 28 novos enunciados

Por Giovanna Figueiredo / Foto: Divulgação

O MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) divulgou ontem (1) 28 novos enunciados elaborados pelo grupo de trabalho da Covid-19. Os entendimentos do grupo abrangem o abastecimento de água, celebrações religiosas e muitas outras questões que envolvem a Pandemia.

Os enunciados expressam o entendimento do órgão sobre uma questão de direito, eles funcionam como uma espécie de conselhos do MPSP, mas não tem valor de lei, ou seja, podem ser aplicados ou não.

“Durante a pandemia do coronavírus, nenhuma residência deve ser privada do fornecimento de água, ainda que exista débito anterior ou concomitante à pandemia, incumbindo ao Ministério Público adotar as medidas necessárias para a continuidade da prestação do serviço, esteja ou não o Município abrangido pelo Decreto Estadual nº 64.879/20”, esse um dos enunciados aprovados.

De acordo com o MPSP a questão do fornecimento de água, fundamental para evitar a propagação do coronavírus, trata-se de um serviço essencial que não pode ser interrompido, “devendo, ainda, ser disponibilizado à população que não tenha acesso à rede pública de abastecimento”.

Esses comitês apontaram ainda que, durante a pandemia, torna-se necessário que o poder público, as concessionárias e as operadoras adotem medidas preventivas e emergenciais para sanar problemas estruturais e operacionais na rede de captação, abastecimento e fornecimento de água, de maneira a garantir a continuidade e a qualidade do serviço.

Celebrações Religiosas

O comitê temático da saúde destacou que as medidas que restringem as celebrações de cultos, missas e outras reuniões religiosas de maneira presencial, não ferem o direito de consciência e crença, previsto na Constução Federal.

“São legais eventuais proibições impostas por Decreto Municipal à realização presencial de missas ou cultos em decorrência de medidas sanitárias para contenção da pandemia de Covid-19. As medidas não violam o direito de consciência e crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, vez em que não atingem diretamente a fé ou seu livre exercício. Nos Municípios em que não houver regulamentação dessa atividade, a autoridade local de saúde pode ser instada à formulação de análise técnica sobre o tema.”

Outros entendimentos

Os enunciados trataram ainda da abusividade de preços, pessoas com deficiência, Elaboração de políticas públicas a partir de dados, ILPIs (Instituição de Longa Permanência para idoso), etc.

Gazeta Regional

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