O programa Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores
Da Redação / Foto: Divulgação
A Secretaria de Estado da Habitação e a Prefeitura de Mogi das Cruzes entregaram mais 156 títulos de propriedade para famílias dos Núcleos Vila Paulista I, Jardim Jussara e Vila Nova União I. Os imóveis foram regularizados por meio do programa Cidade Legal.
A partir da posse dos títulos, os moradores dos núcleos contemplados passaram a serem legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. O investimento total da Secretaria da Habitação no processo de regularização fundiária em Mogi das Cruzes é de R$ 2,1 milhões.
O Cidade Legal é decisivo para que os moradores possam receber seus títulos de propriedade. Em Mogi das Cruzes, o programa apoiou tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. Foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, viabilizando a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.
O programa da Secretaria da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.
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