Idosos de Caraguatatuba reclamam de cobrança para desbloqueio de cartão e Praiamar sofre multa de mais de R$ 21,1mil

Da Redação / Foto: Divulgação

O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba aplicou, na quarta-feira (9), uma multa de R$ 21.156,36 na Praiamar Transportes, empresa responsável pelo transporte coletivo no município. A concessionária foi autuada por obrigar os passageiros idosos a baixarem a máscara para fazer a leitura facial na roleta em vez de realizar somente a leitura do cartão, como ocorria antes da pandemia da Covid-19.

O órgão recebeu diversas reclamações relativas ao bloqueio do cartão da gratuidade do idoso por parte da empresa e a cobrança de R$ 40 para o desbloqueio do documento. O usuário que se sentir prejudicado com a taxa de desbloqueio do cartão pode fazer a reclamação das 9h às 14h, no Procon, no Centro.

O processo com todas as queixas dos passageiros e procedimentos do órgão até o momento foi enviado para o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) para as medidas judiciais cabíveis.

A princípio, a concessionária foi notificada para apresentar explicações sobre tal medida e a justificativa apresentada não se mostrou suficiente para bloqueio e cobrança dos R$ 40 para liberação do cartão.

Após a justificativa inconsistente apresentada pela Praiamar para a notificação, o Procon multou a concessionária em R$ 21.156,36, com base nos incisos 5º (exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva) e 8º (colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes – decretos estaduais e municipais) do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das práticas abusivas contra os consumidores.

Mais ações

Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão notificou a concessionária Praiamar em 17 de agosto para que cessasse com a exigência de retirada das máscaras para a passagem pela catraca e o sistema de biometria ser utilizado tão somente para constatação do uso indevido das credenciais, dado caráter personalíssimo.

Em 9 de setembro foi expedido novo ofício, onde a Secretaria reiterou o cumprimento da decisão, bem como determinou o restabelecimento das credenciais canceladas pelo uso da máscara de proteção facial.

Já a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso encaminhou ofício em 24 de agosto à Praiamar devido ao aumento de reclamações, principalmente por constantes bloqueios inadequados, solicitando adaptação no sistema de biometria, já que o bloqueio por uso de máscara não configura uso indevido. A Secretaria aguarda providências.

Gazeta Regional

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