Justiça determina passagem de ônibus a R$ 4,25 em Mogi

Decisão ocorre após ação civil pública proposta pelo Ministério Público
Por Lailson Nascimento

O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, determinou a redução da tarifa de transporte público no município para R$ 4,25. A decisão, tomada no fim da tarde de ontem (2), atende a uma ação civil pública movida pelo MP-SP. Embora caiba recurso às empresas CS Brasil e Princesa do Norte – concessionárias do serviço -, a multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 100 mil.

Confira a decisão do juiz:

A um portal de notícias na internet, a CS Brasil afirmou que vai cumprir a ordem judicial a partir desta quinta-feira (4), mas adiantou ao mesmo portal noticioso que deve recorrer da decisão. A Princesa do Norte ainda não foi localizada.

DESTAQUES – Em sua decisão, Miano se atenta, principalmente, à Lei Complementar nº 138/2017, que determina a redução ou a manutenção do preço da tarifa até 31 de dezembro de 2021, concedendo a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviço) às concessionárias do serviço.

“Esse o sacrifício da coletividade, para a manutenção ou redução do preço das tarifas do transporte coletivo. Essa a escolha feita pelos representantes populares: vereadores e prefeito (que sancionou a lei)”, diz, e acrescenta: “Presume-se que vereadores e prefeito estudaram a questão, projetando a compensação do ISS nos demais custos das concessionárias, ao menos até o fim de 2021, de modo que elas possam, no mínimo, manter o valor praticado de suas tarifas.”

O juiz também informou em sua decisão que o aumento realizado – de R$ 4,10 para R$ 4,50 – “superou o índice inflacionário de 3,75% (causando gravame excessivo à população).” E concluiu: “O caso é de exame da liminar, porque o prejuízo a que se submetem todos os usuários de transporte coletivo nesta cidade, diariamente, é astronômico, impacta os orçamentos domésticos, e não possui lastro na legislação de regência.”

HISTÓRICO – No dia 9 de abril, o mesmo juiz, atendendo a um mandado de segurança apresentado à Justiça pelo vereador Rodrigo Valverde (PT), ordenou que as empresas concessionárias do serviço voltassem a cobrar a tarifa de R$ 4,10 – preço cobrado anteriormente ao último reajuste, que elevou a passagem para R$ 4,50.

O QUE DIZ A PREFEITURA – Em nota, a Prefeitura de Mogi das Cruzes afirmou que “o reajuste da tarifa de ônibus seguiu o que determina o contrato de concessão do sistema de transporte coletivo. A administração municipal cumpre a decisão judicial e mantém o acompanhamento da prestação de serviço, garantindo as conquistas dos passageiros e a qualidade do transporte.”

Gazeta Regional

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