Ministério Público exigirá que Iprem seja formado apenas por concursados

“Até o ano que vem (2017), a Promotoria quer que a situação esteja resolvida por completo”, afirmou o promotor Renato Kim Barbosa. Foto: Reprodução

 

Por Lailson

De Mogi

 

Sem nem mesmo apresentar o cronograma para a substituição de cargos de confiança por profissionais contratados através de concurso público, a Prefeitura de Mogi das Cruzes já deu mostras de que terá dificuldades em cumprir com as determinações do Ministério Público (MP) no caso que envolve o Instituto de Previdência Municipal (Iprem). Apesar de ter declarado ao jornal Mogi News que, até 2017, pretende contar com 70% de profissionais concursados, a Promotoria de Justiça de Mogi adiantou ao Gazeta Regional que o caso deverá ser totalmente resolvido ainda em 2017, por conta do longo período que a situação tem se arrastado.

Ao Mogi News, a prefeitura informou, no dia 22 de setembro, que “não foi estabelecido um prazo para que a prefeitura cumpra a recomendação do MP”. E continuou: “isto ainda será definido em conjunto com o MP, pois há uma série de prazos legais a serem cumpridos para a elaboração de concurso, como a preparação de projeto de lei, submissão da proposta ao Conselho de Administração, tramitação do projeto na Câmara e licitação para contratação da empresa, além dos prazos do próprio certame”. Na mesma reportagem, a administração também teria adiantado que “a meta é chegar, em 2018, a sete funcionários concursados e três comissionados”.

Ao tomar ciência das declarações, mesmo sem analisar a proposta, o promotor responsável pelo caso, Renato Kim Barbosa, foi enfático: “Até o ano que vem (2017), o MP quer que a situação esteja resolvida por completo”.

Nesta semana, ele também disse que a administração municipal já teria acatado as recomendações de maneira “informal”. “A prefeitura informou que vai cumprir as recomendações, mas ainda não enviou o cronograma para indicar como deverá ocorrer esse processo. Assim que receber a documentação, vou analisar o cronograma para ver se o prazo informado pela administração está ou não de acordo”. Nesse sentido, não estaria descartada a ação de improbidade administrativa apontada no inquérito civil que gerou o caso.

 

Entenda o caso

O Iprem é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, com a atribuição de gerenciar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes (RPPS-MC). De acordo com balancete financeiro do mês de julho e que foi publicado no site da autarquia, o instituto mantém um ativo financeiro de mais de R$ 338 milhões, aplicados no mercado financeiro.

No dia 10 de agosto passado, o MP determinou a exoneração de todos os servidores comissionados, devendo os cargos serem preenchidos por servidores efetivos, por meio de concurso público. Vale ressaltar que, atualmente, o instituto é composto por somente quatro servidores efetivos; sendo todos os outros ocupados por funcionários indicados pela administração municipal.

Nesse sentido, o comando do instituto está nas mãos de servidores comissionados. Justamente por isso, o concurso público deverá evitar que servidores aprovados em concursos de menor complexidade, como de gari, coveiro, auxiliar de limpeza, motorista, sejam cedidos ao Iprem para exercerem cargos de chefia e de diretoria. Na prática, as recomendações do MP pretendem acabar com a violação de concursos públicos, já que o estágio probatório de 3 anos no ente de origem do servidor e o princípio da moralidade pública, isonomia e impessoalidade poderiam estar sendo descumpridos com a atual configuração.

Conforme apurou este jornal, entre os servidores comissionados, há funcionários desde a criação do instituto, em 2005, que foram aprovados em outros concursos de menor complexidade e, em ato contínuo, cedidos ao Iprem. Outros sequer teriam prestado concurso.

As recomendações do MP encontrassem na íntegra, no site www.iprem.pmmc.com.br.

 

Opinião

Para o vereador Iduigues Martins (PT), as recomendações do MP são oportunas, embora tardias. “Já passou do momento para se fazer uma reestruturação nos cargos do Iprem, para que o órgão atenda as novas demandas e à legislação. Com a criação de novos cargos, o órgão contará com estrutura de uma autarquia, podendo continuar a prestar um serviço de qualidade aos servidores municipais e resguardar o patrimônio público”.

Para isso, ainda no entendimento do vereador, será necessário criar cargos compatíveis com a atividade e o patrimônio do Iprem, como contador, economista, administrador de empresa e controle interno, todos por meio de concurso público. Ainda de acordo com o vereador, o Iprem também necessita de médico-perito e assistente social. “Vamos reivindicar, junto ao novo prefeito, uma área para que o Iprem possa ter sua sede própria, que também é uma determinação do Tribunal de Contas, pois há 11 anos funciona dentro da prefeitura, sofrendo influência da municipalidade”, concluiu.

 

 

 

Gazeta Regional

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