O Pronampe e o socorro financeiro aos micro e pequenos empresários

Por Sérgio Barreto / Arte: Giovanna Figueiredo

A recente Lei Federal 13.999/20 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE. Na prática, o objetivo do governo é assegurar recursos para a atividade empresarial das ME´s e EPP´s, para a sobrevivência dos negócios, preservação de empregos (e renda) e fomento econômico nesse crítico momento em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Os recursos destinados pelo PRONAMPE (na ordem R$ 15,9 bi), servirão para o financiamento de investimentos e de capital de giro necessários à continuidade dos pequenos negócios, sendo vedado para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

De acordo com o texto, os micros e pequenos empresários poderão buscar empréstimos de recursos até 30% de sua receita bruta de 2019. Para aqueles com menos de um ano de atividade, o teto passa a ser de até 50% do capital social ou, se mais vantajoso, até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início.

Com prazo para pagamento de 36 meses, a uma taxa de 4,25% (Selic + 1,25%) ao ano, a linha de crédito utilizará recursos próprios dos agentes financeiros aderentes ao programa (bancos, cooperativas de crédito e demais instituições reguladas pelo Banco Central), com a garantia de até 85% do valor através do Fundo Garantidor de Operações do governo.

A lei não tratou de carência para início do pagamento. A meu ver, faltou a “cereja de um bolo” que muitos empresários terão para alimentar seus negócios.

Para acesso ao socorro, deverão manter o número de funcionários empregados e não poderão estar inscritas na “lista-suja” do governo federal de empresas condenadas por trabalho análogo à de escravo ou trabalho infantil.

A norma, ainda, flexibiliza as exigências de apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista e insere o Sebrae na consultoria para auxílio na gestão dessas empresas cujos créditos vierem a ser concedidos, conferindo natureza de crédito assistido ao programa.

Mais que um plano para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, com a medida espera-se que, finalmente, chegue ao alcance do micro e do pequeno empreendedor o tão esperado socorro financeiro necessário para se mitigar a inevitável quebradeira em curso de muitos negócios, dado o desafiador momento em que o país atravessa, decorrente da crise sanitária, econômica (e política) desencadeada pela pandemia mundial.

De se recordar que as ME´s e EPP´s representam cerca de 98,5% do total de empresas privadas no país, respondendo por 27% do PIB e responsáveis por 54% do total de empregos formais existentes no país, ou seja, alocavam mais trabalhadores com carteira assinada do que as médias e grandes companhias.

Já não se via a hora do socorro prometido pelo governo federal, ante às circunstâncias [a meu ver, necessárias] de intervenção estatal no funcionamento da atividade econômica privada, apesar de esforços contrários e a favor das medidas de isolamento e distanciamento social.

Também se espera que, com o advento desta lei, definitivamente retire-se a reticência dos bancos quando o assunto é a concessão de crédito em tempos de pandemia, posto que, até o momento, o discurso do executivo federal não vinha encontrando sintonia com a burocracia e a insegurança das instituições financeiras públicas e privadas, para a efetiva concessão de crédito.

Por fim,– e certamente prevendo que os reflexos desta crise econômica sem precedentes perdurarão por muito mais tempo –, o texto de lei outorga ao Poder Executivo a transformação do PRONAMPE em política oficial, permanente e futura, com o tratamento diferenciado e favorecido às ME´s e EPP´s para se buscar a consolidação do desenvolvimento dos pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento socioeconômico, sobretudo no país do pós Covid-19.

Gazeta Regional

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