Prefeitura de Itaquá dá andamento para regularização de construções irregulares

‘Para a cidade crescer é preciso regularizar as áreas habitacionais’, observa Eduardo Boigues

Da Redação / Foto: Bruno Arib

A Secretaria de Planejamento de Itaquaquecetuba deu início aos processos para regularização edilícia de construção que tenha sido executada de maneira irregular. A expectativa é que essas edificações, que não atendem às regras de uso e ocupação do solo e código de obras, sejam estabelecidas por meio da Lei Complementar nº 327/2021, proposta pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal. Com o projeto, todos os munícipes interessados podem solicitar o benefício da regularização.

A regularização edilícia já pode ser colocada em prática, sendo todos os casos analisados para que o benefício tenha abrangência ao maior número de famílias e empresas. Vale ressaltar que existem alguns impedimentos de regularização, como por exemplo: construções localizadas em represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, faixas de dutos, em APP (Área de Preservação Permanente) e APA (Área de Proteção Ambiental), entre outros.

De acordo com o secretário da pasta, João Carlos Navarro, é importante frisar que o processo é para a organização da construção e não a legalização da terra. Com esta normalização, essas pessoas deverão procurar um profissional habilitado e terão o projeto de regularização aprovado, que é a documentação que dá o direito de garantia que sua construção está concluída legalmente.

Os munícipes interessados e que querem mais informações devem ir até a Secretaria de Planejamento, que fica na Rua Vereador José Barbosa de Araújo, n.º 260 / 2º Andar – Vila Virgínia, ou no Whatsapp (11) 91316-2290.

Gazeta Regional

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