Prefeitura de Mogi poderá cancelar cobrança de ISS de famílias vulneráveis

Notícia foi divulgada pelo prefeito Caio Cunha na tarde de hoje (13)

Por Lailson Nascimento / Foto: Bruno Arib

A Prefeitura de Mogi das Cruzes pretende abrir mão da cobrança de parte do ISS da Construção Civil lançado recentemente para 27 mil contribuintes. A isenção poderá beneficiar as famílias em vulnerabilidade – aqueles proprietários de imóveis que ganham até dois salários mínimos – e só depende de pareceres do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para ser oficializado.

PROPOSTAS DA PREFEITURA

– Isenção às pessoas de baixa renda (até 2 salários mínimos)

– Maior quantidade de parcelas (de 36 vezes para até 72 parcelas)

– Prazo para pedido de revisão estendido até 20 de dezembro

A informação foi compartilhada com a imprensa na tarde de hoje (13), quando o prefeito promoveu uma coletiva para explicar as novidades. Segundo ele, a discussão conta com o aval da Câmara Municipal, tanto que os vereadores foram recebidos em uma reunião um pouco mais cedo para tratar do tema.  

Enquanto a prefeitura aguarda um posicionamento do MP-SP a respeito da solicitação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) – documento que poderá embasar a decisão da gestão Caio Cunha (PODE) -, o Legislativo vai analisar um projeto de lei do Executivo que visa diminuir o valor da parcela mínima (de R$ 96 poderá cair para R$ 45), além de ampliar o número de parcelas (de 36 vezes para 72 vezes). O prazo final para pedidos de revisão também foi estendido para até 20 de dezembro.

“É um risco para a administração, pois pode caracterizar improbidade administrativa, mas vale à pena o risco para beneficiar as famílias de baixa renda. Esticamos o prazo para avaliar, com muito critério, caso a caso”, disse o prefeito.

O secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, mais uma vez lembrou que o melhor para o momento é o contribuinte protocolar um pedido de revisão particular do seu caso, pois o ato suspende o prazo de cobrança da primeira parcela. Além disso, a Pasta vai levar a sua equipe para os bairros, por meio do projeto “Prefeitura Itinerante”, para que os moradores possam pedir a reavaliação sem a necessidade de ir até à prefeitura.

Gazeta Regional

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