Só 30% dos municípios captam recursos do IR para políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes

Municípios devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Da Redação / Fotos: Divulgação

São pouquíssimos os municípios brasileiros que captam recursos da Receita Federal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, oriundos da doação do Imposto de Renda.

De acordo com um levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), cerca de 1,7 mil municípios (30%) captaram recursos em 2019, que juntos totalizaram R$ 81,8 milhões em repasses. Os recursos são para políticas públicas voltadas especialmente a essa parcela da população brasileira.

Walter Penninck Caetano, diretor da Conam (Consultoria em Administração Municipal), explica que a dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e da Adolescência é garantida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O diretor da Conam, Walter Penninck Caetano

“Por ano, entre pessoas físicas, essas contribuições podem chegar a 6% do imposto devido. Entre as empresas, pode ser de até 1%”, diz o diretor da Conam.

Para que estejam aptos a captar os recursos, os municípios devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“Caso o fundo esteja com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em situação irregular, o município fica impedido de receber o repasse”, alerta o especialista. 

Gazeta Regional

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