Uma decisão que faz justiça?

Por Leonardo Freire / Arte: Giovanna Figueido

Na semana passada, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o que está escrito no Código de Processo Penal (“ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”) está de acordo com o que diz a Constituição Federal (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”).

Parece óbvio. Não é óbvio, no entanto, para quem acompanha a disputa pelas redes sociais.

Ali pouco importa o que diz a Constituição e o que dizem as leis. O que importa, naquele ringue virtual, é se o resultado do julgamento contempla – ou não – o anseio de quem está de frente com o computador. Não faltam argumentos para todos os lados. Mesmo sem saber exatamente o que estava em julgamento, as pessoas palpitam como especialistas.

Mas, afinal, há algum motivo para que a decisão do STF fosse diferente? Oras bolas, se cinco ministros votaram de um jeito e seis ministros votaram de outro, é evidente que há boas razões com ambos os lados. E isso, nesse caso, é um problema.

É um problema porque as idas e vindas do STF, ora determinando a prisão antes do esgotamento das instâncias recursais, ora reafirmando que prevalece a presunção da inocência, com uma turma julgadora determinando a prisão e com a outra determinando a soltura, fulanizam o debate e levam o Judiciário ao descrédito. Caiu numa turma, segue preso; caiu na outra, consegue a liberdade. Não há injustiça maior do que o tratamento desigual.

Mais do que seguir o que dizem as leis, só é supremo o tribunal que trata a todas as partes com igualdade.

Enfim, a decisão de permitir a prisão apenas após o trânsito em julgado é justa? Será, desde que aplicada, indistintamente, a todos os processos e a todos os acusados.

Leonardo Freire é advogado especialista em direito eleitoral

Gazeta Regional

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